Aprovada nesta semana pela Câmara dos Deputados — tem caráter emergencial, mas não resolve os problemas estruturais da Previdência Social. A proposta, que segue para votação no Senado, institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), destinado a acelerar a análise de pedidos previdenciários e assistenciais.
O PGB prevê bônus entre R$ 68 e R$ 75 por processo revisado, com orçamento inicial de R$ 200 milhões e prazo de execução de 12 meses. Servidores do INSS e peritos médicos receberão o adicional por cada benefício analisado, com prioridade para processos com prazos judiciais vencidos, perícias médicas com espera superior a 30 dias e avaliações sociais para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para Carla Benedetti, a medida funciona como um alívio imediato, mas não ataca as causas profundas do acúmulo de demandas.
“A medida é uma resposta a um colapso que se arrasta há anos. Porém, atua apenas na superfície, oferecendo uma solução paliativa. O problema é estrutural e exige reestruturação permanente”, pontua.
A advogada destaca que a sobrecarga de trabalho e a falta de investimentos no INSS podem comprometer a qualidade das decisões, especialmente em casos que exigem avaliação criteriosa.
“Estamos falando de casos sensíveis, como o BPC, que requer avaliação biopsicossocial rigorosa. Em um ambiente pressionado por metas, aumenta o risco de decisões precipitadas”, alerta.
Outro ponto de crítica é o fato de o bônus não integrar a remuneração fixa dos servidores nem contar para a aposentadoria, o que, segundo Carla, cria uma remuneração paralela sem fortalecer carreiras ou resolver o déficit estrutural.
“É como apagar incêndios sem repensar a estrutura do INSS”, resume.
Apesar das críticas, a advogada vê aspectos positivos, como a criação de um comitê de acompanhamento com representantes de diferentes ministérios, que pode trazer mais transparência ao processo.
“O cidadão que espera um benefício enfrenta uma urgência real. Cada processo representa uma vida que não pode esperar. O ideal seria investir em concursos, valorização dos profissionais e uso estratégico da tecnologia”, conclui.
Sobre Carla Benedetti
Sócia da Benedetti Advocacia, mestre em Direito Previdenciário e doutoranda em Direito Constitucional pela PUC-SP. Membro da Academia de Letras, Ciências e Artes de Londrina (PR), associada ao IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) e coordenadora de pós-graduação em Direito Previdenciário.
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